Em nota divulgada, Sintrasp afirma que mudanças são obrigatórias por lei federal e destaca preservação de direitos adquiridos
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| Imagem do protesto desta terça (24) cedida ao Cotia e Cia |
A reforma da previdência dos servidores municipais de Cotia segue repercutindo na cidade. Nesta terça-feira (24), a sessão da Câmara Municipal, que previa a votação do projeto em segundo turno, foi marcada por mobilização da categoria e acabou sem deliberação.
Agora, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Osasco e Cotia (Sintrasp) divulgou nota oficial com uma avaliação técnica da proposta.
Segundo a entidade, as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 1/2026 não representam prejuízo direto aos servidores. O sindicato afirma que a adequação às novas regras é obrigatória, em função da Emenda Constitucional 103 de 2019, que reformulou o sistema previdenciário no país.
“Uma vez estabelecida a legislação nacional, os municípios têm a obrigação de se adequar, não lhes sendo facultativo criar regimes diferenciados”, destacou o Sintrasp.
Direitos preservados
Entre os pontos analisados, o sindicato ressalta que o projeto garante a preservação integral dos direitos dos servidores que já cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da nova lei.
A entidade considera esse trecho fundamental para dar segurança jurídica e evitar impactos a quem já está próximo de se aposentar.
Além disso, o texto prevê a equiparação das idades mínimas às regras federais, 62 anos para mulheres e 65 para homens, alinhando o município ao padrão nacional.
Sem apoio aos protestos
A manifestação dos servidores, que ocorreu dentro do plenário da Câmara durante a votação e em frente a Prefeitura também foi comentada pelo sindicato. Apesar de reconhecer o direito de mobilização, o Sintrasp afirmou que "não endossa os atos e não possui novas ações planejadas".
De acordo com a entidade, a atuação neste momento deve ser focada no acompanhamento técnico e na garantia do cumprimento das regras.
Sem aumento de contribuição
Outro ponto destacado é que a proposta não prevê aumento na alíquota de contribuição dos servidores, um dos principais temores levantados durante o debate.
O sindicato afirma que seguirá monitorando a implementação das mudanças para garantir que os compromissos assumidos pelo poder público sejam cumpridos.
Contexto
A reforma da previdência em Cotia tem gerado debate entre servidores e administração municipal. O prefeito Welington Formiga já havia se manifestado publicamente, defendendo que a medida é necessária para adequação à legislação federal e para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
A Prefeitura também sustenta que não há retirada de direitos adquiridos e que as mudanças são essenciais para assegurar o pagamento de aposentadorias no futuro.
Já parte dos servidores demonstra preocupação com possíveis impactos e cobra mais diálogo sobre o tema.
Segundo a entidade, as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 1/2026 não representam prejuízo direto aos servidores. O sindicato afirma que a adequação às novas regras é obrigatória, em função da Emenda Constitucional 103 de 2019, que reformulou o sistema previdenciário no país.
“Uma vez estabelecida a legislação nacional, os municípios têm a obrigação de se adequar, não lhes sendo facultativo criar regimes diferenciados”, destacou o Sintrasp.
Direitos preservados
Entre os pontos analisados, o sindicato ressalta que o projeto garante a preservação integral dos direitos dos servidores que já cumpriram os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da nova lei.
A entidade considera esse trecho fundamental para dar segurança jurídica e evitar impactos a quem já está próximo de se aposentar.
Além disso, o texto prevê a equiparação das idades mínimas às regras federais, 62 anos para mulheres e 65 para homens, alinhando o município ao padrão nacional.
Sem apoio aos protestos
A manifestação dos servidores, que ocorreu dentro do plenário da Câmara durante a votação e em frente a Prefeitura também foi comentada pelo sindicato. Apesar de reconhecer o direito de mobilização, o Sintrasp afirmou que "não endossa os atos e não possui novas ações planejadas".
De acordo com a entidade, a atuação neste momento deve ser focada no acompanhamento técnico e na garantia do cumprimento das regras.
Sem aumento de contribuição
Outro ponto destacado é que a proposta não prevê aumento na alíquota de contribuição dos servidores, um dos principais temores levantados durante o debate.
O sindicato afirma que seguirá monitorando a implementação das mudanças para garantir que os compromissos assumidos pelo poder público sejam cumpridos.
Contexto
A reforma da previdência em Cotia tem gerado debate entre servidores e administração municipal. O prefeito Welington Formiga já havia se manifestado publicamente, defendendo que a medida é necessária para adequação à legislação federal e para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.
A Prefeitura também sustenta que não há retirada de direitos adquiridos e que as mudanças são essenciais para assegurar o pagamento de aposentadorias no futuro.
Já parte dos servidores demonstra preocupação com possíveis impactos e cobra mais diálogo sobre o tema.
Veja abaixo a nota do Sintrasp:
DETALHES
O Projeto de Lei nº 1/2026 prevê a equiparação das idades mínimas para aposentadoria, alinhando Cotia ao que já vigora para os demais entes federativos. O ponto central destacado pelo Sindicato, no entanto, é a garantia expressa de preservação integral dos direitos dos Servidores que já tenham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria até a data de entrada em vigor da nova legislação.
Trata-se de uma cláusula que assegura estabilidade jurídica àqueles que estão na iminência de se aposentar, eliminando qualquer possibilidade de retrocesso ou surpresa indesejada.
RESPEITAMOS AS MANIFESTAÇÕES, MAS NÃO AS ENDOSSAMOS
Em meio ao debate, ocorreram manifestações de Servidores nas proximidades da Câmara Municipal, reflexo da apreensão natural que qualquer mudança nas regras previdenciárias costuma despertar. O Sintrasp reconhece o direito legítimo de seus representados à expressão e ao diálogo, mas, após análise aprofundada dos aspectos técnicos e jurídicos do projeto, não endossa as mobilizações tampouco possui atos planejados.
Entendemos que, diante da obrigatoriedade legal da adequação e da preservação dos direitos adquiridos, a atuação mais efetiva se dá na vigilância ativa e na defesa criteriosa da categoria.
EQUILÍBRIO ATUARIAL
Reforçamos que a proposta não implica aumento da alíquota de contribuição dos Servidores - ponto que gerava insegurança - e que os direitos de quem já preencheu os requisitos para a aposentadoria permanecem inalterados. A atuação do Sindicato, nesse contexto, é a de acompanhar de perto a implementação, garantindo que os compromissos assumidos pelo poder público se convertam em realidade.
As idades mínimas de aposentadoria no regime geral e nos casos em que a previdência própria foi atualizada a Constituição Federal são: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Seguimos à disposição para esclarecer dúvidas, analisar casos individuais e assegurar que a transição para as novas regras ocorra com o mínimo de ruídos e o máximo de segurança. Não há como fugir da adequação à lei federal, mas a defesa dos direitos dos Servidores, especialmente daqueles que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria, permanece como nossa prioridade.
