Por 14 votos, vereadores derrubaram a decisão do prefeito e deram novo avanço à proposta
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| Foto: Reprodução |
A Câmara Municipal de Cotia rejeitou, por 14 votos, o veto integral do prefeito Welington Formiga ao Projeto de Lei nº 47/2026, que amplia o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no município.
Com a decisão, a proposta volta a avançar no Legislativo e poderá ser promulgada mesmo sem a concordância do Executivo.
De autoria do vereador Serginho Luiz, o projeto autoriza bares e estabelecimentos similares a funcionarem até 1h da manhã às sextas-feiras, aos sábados e nas vésperas de feriados. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara com 13 votos favoráveis.
O texto estabelece que a ampliação do horário deve respeitar as normas municipais relacionadas ao controle de ruídos e à ordem pública. Também prevê restrições para estabelecimentos com histórico recente de infrações relacionadas à perturbação do sossego.
De autoria do vereador Serginho Luiz, o projeto autoriza bares e estabelecimentos similares a funcionarem até 1h da manhã às sextas-feiras, aos sábados e nas vésperas de feriados. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara com 13 votos favoráveis.
O texto estabelece que a ampliação do horário deve respeitar as normas municipais relacionadas ao controle de ruídos e à ordem pública. Também prevê restrições para estabelecimentos com histórico recente de infrações relacionadas à perturbação do sossego.
Prefeitura havia vetado a proposta
Ao apresentar o veto integral, Formiga argumentou que a mudança não atenderia ao interesse público e poderia aumentar os impactos sobre o sossego dos moradores e a segurança.
A Prefeitura citou parecer da Secretaria Municipal de Segurança Pública segundo o qual a legislação atual já permite que estabelecimentos ampliem seus horários quando adotam medidas como isolamento acústico, segurança e outras adequações técnicas.
O Executivo também apontou que os registros de perturbação do sossego se concentram principalmente nos finais de semana, justamente o período contemplado pelo projeto.
Na avaliação da Prefeitura, a flexibilização poderia aumentar a demanda sobre a Guarda Civil Municipal e os órgãos de fiscalização, que precisariam atuar em horários de maior concentração de ocorrências.
Outro questionamento apresentado no veto foi sobre a expressão “histórico recente de infrações”, considerada pelo Executivo um critério subjetivo e sem definição objetiva para aplicação na fiscalização.
A Prefeitura também citou uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Cotia, que orienta o município a intensificar a fiscalização dos estabelecimentos quanto ao controle de ruídos e ao cumprimento da legislação.
Vereadores derrubaram o veto
Na votação realizada pela Câmara nesta terça-feira (25), 14 vereadores votaram pela rejeição do veto. Com a decisão, o Legislativo mantém o texto aprovado anteriormente e abre caminho para que a proposta se torne lei.
A medida representa uma divergência entre os poderes Executivo e Legislativo sobre a política de funcionamento dos estabelecimentos noturnos. Enquanto a Prefeitura defende a manutenção das regras atuais e o reforço da fiscalização, os defensores do projeto argumentam que a ampliação do horário pode favorecer a atividade econômica, a geração de empregos e a arrecadação municipal, desde que sejam respeitadas as normas de controle de ruídos e ordem pública.
Agora, após a rejeição do veto, o projeto segue os procedimentos legislativos para eventual promulgação da lei.
