Prefeito afirma que proposta aprovada pela Câmara poderia aumentar casos de perturbação do sossego e disse que a proposta não atende ao interesse público
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O prefeito de Cotia, Welington Formiga, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 47/2026, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal e autorizava bares e estabelecimentos similares a funcionarem até a 1h da manhã às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. O veto foi encaminhado ao Legislativo por meio da Mensagem nº 46/2026.
De autoria do vereador Serginho Luiz, a proposta recebeu 13 votos favoráveis durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara. O texto alterava a legislação municipal para ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos, desde que fossem cumpridas as normas relacionadas ao controle de ruídos, à ordem pública e que o local não tivesse histórico recente de infrações ligadas à perturbação do sossego.
Na justificativa apresentada quando o projeto foi aprovado, o autor defendia que a medida estimularia a economia local, incentivaria a geração de empregos e aumentaria a arrecadação, mantendo mecanismos de proteção à qualidade de vida dos moradores.
Prefeitura aponta risco ao sossego e à segurança
Ao justificar o veto, o prefeito afirma que a proposta não atende ao interesse público e cita parecer técnico da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Segundo o documento, a legislação atualmente em vigor já permite a ampliação do horário de funcionamento para estabelecimentos que investem em isolamento acústico, segurança e outras adequações técnicas, não havendo necessidade de uma flexibilização geral da regra.
Ainda de acordo com o Executivo, alterar a legislação poderia enfraquecer a política pública adotada pelo município, que busca incentivar empresários a investir em infraestrutura para minimizar impactos à vizinhança.
"O ordenamento vigente já promove o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e a proteção do sossego da coletividade", sustenta o prefeito na mensagem de veto.
Mais pressão sobre fiscalização
Outro argumento apresentado pela Prefeitura é que a ampliação automática do horário de funcionamento aumentaria a demanda sobre os órgãos de fiscalização justamente nos períodos em que há maior número de ocorrências.
Segundo o documento, dados da Secretaria Municipal de Segurança Pública indicam que os registros de perturbação do sossego se concentram predominantemente nos finais de semana, período em que o projeto previa estender o funcionamento dos bares.
Para o Executivo, a mudança exigiria maior mobilização da Guarda Civil Municipal e das equipes de fiscalização, comprometendo recursos destinados a outras ações de segurança pública.
Critério considerado subjetivo
O prefeito também questiona um dos dispositivos do projeto, que condicionava a ampliação do horário à inexistência de "histórico recente de infrações".
Segundo a mensagem de veto, a expressão não estabelece critérios objetivos para sua aplicação, o que poderia gerar insegurança jurídica e dificuldades na fiscalização.
Recomendação do Ministério Público
Outro ponto destacado pelo Executivo é uma recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Cotia, que orienta o município a intensificar a fiscalização dos estabelecimentos já existentes, com foco no cumprimento das exigências relacionadas ao controle de ruídos e à legislação vigente.
Na avaliação da Prefeitura, fortalecer a fiscalização seria mais adequado do que ampliar genericamente o horário de funcionamento dos bares.
Projeto volta para a Câmara
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá analisar a decisão do prefeito.
Os vereadores têm a prerrogativa de manter o veto ou derrubá-lo. Caso a maioria absoluta dos parlamentares vote pela rejeição do veto, o projeto poderá ser promulgado mesmo sem a concordância do Executivo. Caso contrário, o veto será mantido e a proposta será arquivada.
