Projeto permite que estabelecimentos funcionem até 1h da manhã em sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados
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| Foto: Pixabay |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 19ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 47/2026, que amplia o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares no município.
A proposta, de autoria do vereador Serginho Luiz (PSB), recebeu 13 votos favoráveis e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
A medida altera a Lei Municipal nº 1.334, de 19 de maio de 2005, que regulamenta o funcionamento de bares e estabelecimentos similares em Cotia.
Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos poderão permanecer abertos até a 1h do dia seguinte às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
A medida altera a Lei Municipal nº 1.334, de 19 de maio de 2005, que regulamenta o funcionamento de bares e estabelecimentos similares em Cotia.
Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos poderão permanecer abertos até a 1h do dia seguinte às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
A autorização, no entanto, estará condicionada ao cumprimento das normas relacionadas ao controle de ruídos, à preservação da ordem pública e à ausência de histórico recente de infrações por perturbação do sossego.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a iniciativa busca adequar a legislação municipal às atuais dinâmicas sociais e econômicas da cidade, além de estimular a economia local, incentivar a geração de empregos e ampliar a arrecadação sem comprometer a qualidade de vida dos moradores.
O texto também prevê mecanismos para equilibrar os interesses dos empresários do setor com o direito ao descanso da população, estabelecendo critérios para a concessão da extensão do horário de funcionamento.
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara. A Comissão de Justiça e Redação considerou a proposta constitucional e compatível com a competência legislativa do município para tratar de assuntos de interesse local.
Já a Comissão de Obras e Serviços Públicos avaliou que a medida pode contribuir para a organização da vida urbana, conciliando o funcionamento dos estabelecimentos com questões relacionadas à segurança, ao sossego público e à qualidade de vida da população.
Caso seja sancionada pelo prefeito, a nova regra passará a integrar a legislação municipal e poderá beneficiar bares e estabelecimentos similares que atendam aos requisitos previstos na lei.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a iniciativa busca adequar a legislação municipal às atuais dinâmicas sociais e econômicas da cidade, além de estimular a economia local, incentivar a geração de empregos e ampliar a arrecadação sem comprometer a qualidade de vida dos moradores.
O texto também prevê mecanismos para equilibrar os interesses dos empresários do setor com o direito ao descanso da população, estabelecendo critérios para a concessão da extensão do horário de funcionamento.
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara. A Comissão de Justiça e Redação considerou a proposta constitucional e compatível com a competência legislativa do município para tratar de assuntos de interesse local.
Já a Comissão de Obras e Serviços Públicos avaliou que a medida pode contribuir para a organização da vida urbana, conciliando o funcionamento dos estabelecimentos com questões relacionadas à segurança, ao sossego público e à qualidade de vida da população.
Caso seja sancionada pelo prefeito, a nova regra passará a integrar a legislação municipal e poderá beneficiar bares e estabelecimentos similares que atendam aos requisitos previstos na lei.
