Veto do prefeito foi rejeitado por 16 votos durante sessão desta terça-feira (18); projeto volta ao Executivo, que terá 15 dias para sancionar a proposta
 |
| Foto: Câmara de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia rejeitou, por 16 votos, o veto integral do prefeito Welington Formiga ao Projeto de Lei nº 55/2026, que prevê a concessão de um dia de folga remunerada no aniversário dos servidores públicos municipais. A decisão foi tomada durante a sessão desta terça-feira (18).
Com a derrubada do veto, o projeto retorna agora ao prefeito, que terá 15 dias para sancionar a proposta. Caso o Executivo não se manifeste dentro desse prazo, a matéria poderá ser promulgada pelo presidente da Câmara, procedimento que produz, na prática, o mesmo efeito da sanção.
A proposta, de autoria dos vereadores Sérgio Folha e Almir Rodrigues, havia sido aprovada anteriormente por 16 votos. O texto estabelece o chamado “abono aniversário natalício”, permitindo que servidores efetivos, comissionados e contratados se ausentem do trabalho no dia do aniversário, sem desconto na remuneração.
Prefeito havia vetado o projeto
O veto integral foi encaminhado pelo prefeito à Câmara em junho. Na justificativa, Formiga alegou que o projeto apresentava inconstitucionalidade formal e material, argumentando que a criação de benefícios e vantagens para servidores seria uma atribuição de iniciativa do Executivo.
O prefeito também sustentou que a folga remunerada por ocasião do aniversário não atenderia ao interesse público nem às necessidades do serviço público, citando princípios como moralidade, razoabilidade e eficiência administrativa.
Para embasar o veto, o Executivo apresentou decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) envolvendo leis semelhantes em outros municípios. Segundo a Prefeitura, esses precedentes apontariam inconstitucionalidade em benefícios desse tipo.
O que acontece agora?
Com a decisão dos vereadores de rejeitar o veto, o projeto não será arquivado e segue novamente para o Executivo.
A partir do recebimento da decisão da Câmara, o prefeito terá 15 dias para sancionar a proposta. Se a sanção não ocorrer dentro desse período, o presidente da Câmara poderá promulgar a lei.
Assim, a proposta que cria a folga remunerada no aniversário dos servidores municipais entra agora em sua etapa final de tramitação antes de definir se será efetivamente transformada em lei em Cotia.
