Proposta havia sido aprovada por 16 vereadores e previa abono remunerado no dia do aniversário de servidores da Prefeitura; veja as razões do veto
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| Foto: Google Street Views |
O prefeito de Cotia, Welington Formiga, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 55/2026, que previa a concessão de um dia de folga remunerada no aniversário dos servidores públicos municipais. A decisão foi encaminhada à Câmara Municipal no último dia 9 de junho e agora caberá aos vereadores analisar se mantêm ou derrubam o veto.
A proposta, de autoria dos vereadores Sérgio Folha e Almir Rodrigues, havia sido aprovada por 16 votos favoráveis durante a sessão realizada em 12 de maio. O texto criava o chamado "abono aniversário natalício", permitindo que servidores efetivos, comissionados e contratados fossem dispensados do trabalho no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.
Na justificativa do projeto, os autores argumentaram que a medida seria uma forma de valorização dos servidores públicos, contribuindo para a motivação e o reconhecimento profissional.
Por que o projeto foi vetado?
Nas razões do veto, o prefeito afirmou que a proposta apresenta inconstitucionalidade tanto formal quanto material. Segundo o Executivo, a criação de benefícios e vantagens para servidores públicos é matéria de iniciativa exclusiva do prefeito, não podendo ser proposta por vereadores.
O documento também sustenta que a concessão de uma folga remunerada apenas em razão da data de aniversário não atende ao interesse público nem às exigências do serviço público, contrariando princípios constitucionais como moralidade, razoabilidade e eficiência administrativa.
De acordo com o veto, o aniversário do servidor não configura um motivo legítimo para a criação de uma vantagem funcional custeada pelo poder público.
A administração municipal argumenta ainda que o benefício não possui relação com desempenho, produtividade ou metas institucionais, sendo caracterizado como mera liberalidade.
Decisões da Justiça foram usadas como argumento
Para embasar a decisão, o prefeito citou diversos julgamentos recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declararam inconstitucionais leis semelhantes aprovadas em outros municípios paulistas.
Entre os precedentes mencionados estão decisões envolvendo as cidades de Sumaré, Taiúva, Nazaré Paulista e Piacatu. Em todos os casos, o Tribunal entendeu que a chamada "folga aniversário" ou "falta aniversário" viola princípios constitucionais e cria uma vantagem remunerada sem justificativa de interesse público.
Projeto volta para a Câmara
Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal de Cotia. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito, arquivando definitivamente a proposta, ou derrubar o veto em votação plenária.
Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos parlamentares, a proposta poderá ser promulgada e transformada em lei. Se o veto for mantido, o benefício não será implantado no município.
Na conclusão do documento, Welington Formiga reafirma que a proposta afronta dispositivos constitucionais e princípios da administração pública, motivo pelo qual optou pelo veto total do projeto.
