Pagamento será feito em parcela única até dezembro de 2025
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| Arte: Secom Cotia |
O prefeito de Cotia, Welington Formiga, publicou decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 402, de 16 de dezembro de 2025, e define os valores do Abono-Fundeb destinado aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
De acordo com o decreto, o benefício será pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2025, desde que haja disponibilidade de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), após o cumprimento das despesas obrigatórias.
Os docentes e profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, receberão R$ 1.800.
Já os demais profissionais da educação, que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional na rede municipal, terão direito a um abono no valor de R$ 1.000.
O decreto estabelece ainda que o valor do Abono-Fundeb será calculado de forma proporcional aos meses trabalhados ao longo de 2025, beneficiando integralmente apenas os servidores que estiverem em efetivo exercício durante todo o ano.
Assim como previsto na lei complementar sancionada anteriormente, o abono não se aplica a aposentados e pensionistas. As despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação, se necessário.
A regulamentação traz mais clareza sobre a concessão do benefício e atende à exigência constitucional de aplicação mínima dos recursos do Fundeb, além de reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam diariamente na educação pública municipal.
