Legislativo confirmou cumprimento de decisão judicial que determina a perda do mandato após condenação criminal transitada em julgado
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| Foto: Câmara de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia oficializou, na última sexta-feira (3), a perda do mandato do vereador Alexandre Frota (PDT).
Segundo comunicado divulgado hoje pelo Legislativo, a decisão foi formalizada por meio da Resolução nº 11/2025 e cumpre determinação judicial decorrente de uma condenação criminal com trânsito em julgado.
Frota foi condenado por crime doloso em um processo movido em 2017 pelo ex-deputado federal Jean Wyllys, referente a acusações de difamação e injúria.
A queixa-crime tramitou na 2ª Vara Federal de Osasco e resultou em condenação confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O trânsito em julgado ocorreu em 26 de maio de 2025, tornando a decisão definitiva.
De acordo com a Câmara, a medida segue a Legislação Federal e Municipal e não depende de votação em Plenário, por se tratar de uma determinação judicial. Nesses casos, cabe ao Legislativo apenas cumprir a decisão, conforme estabelece o Artigo 15 da Constituição Federal e o Artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
A Casa informou ainda que recebeu, no fim de setembro, a comunicação da suspensão dos direitos políticos de Alexandre Frota, por meio do Ofício nº 27, expedido pela Justiça Eleitoral de Cotia.
Em nota, o Legislativo destacou que a publicação da resolução é uma exigência legal e “não está sujeita a qualquer ação ou interferência” por parte da Câmara Municipal.
