Decreto foi publicado no dia 20 de setembro; desde julho, Prefeitura vem adotando medidas para “contingenciar recursos disponíveis e garantir o equilíbrio orçamentário do município”; entenda
O prefeito de Cotia, Rogério Franco (PSD), publicou um decreto no dia 20 de setembro que suspende a execução de horas extras de servidores públicos da administração municipal. A medida, segundo o texto, é para o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo [VEJA AQUI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA].
De acordo com o artigo 2º do decreto, as “atividades imprescindíveis e inadiáveis”, que necessitem ser realizadas em horário fora do expediente normal, “serão submetidas pelo Secretário da pasta ao Chefe do Poder Executivo para avaliação prévia e expressa autorização, se as circunstâncias assim o exigirem”.
“O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo fica proibido de computar, para efeito de pagamento ao servidor, as horas extras anotadas nos controles de frequência, quando estas não tiverem sido devidamente autorizadas, nos termos dos artigos 1º e 2º deste Decreto, sob pena de responsabilidade”, diz o artigo 3º.
MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO
O documento [VEJA AQUI] diz que o secretário municipal da Fazenda poderá, a qualquer tempo até o final do exercício de 2022, “contingenciar recursos orçamentários disponíveis para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do município de Cotia, bem como para compatibilizar a execução de despesas com fontes de receitas específicas à efetiva entrada dos recursos”.
O contingenciamento é o bloqueio das dotações orçamentárias. Tal procedimento é feito pelo Executivo com objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, equilibrar a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos.
