Proposta ainda não foi votada e prevê redução do imposto para imóveis localizados em vias com problemas graves em serviços essenciais
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Alexandre Frota na Câmara Municipal de Cotia propõe descontos de 50% ou 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis situados em regiões com deficiência grave de infraestrutura urbana.
O Projeto de Lei nº 132/2026 foi apresentado na última sessão ordinária, mas não foi votado. Caso seja aprovado, o benefício poderá começar a valer em 1º de janeiro de 2027.
Como funcionaria
Segundo a proposta, o desconto seria concedido quando houvesse ausência de pelo menos dois serviços essenciais no quarteirão onde o imóvel está localizado.
Os critérios incluem:
- Pavimentação adequada, sem buracos ou depressões.
- Sistema de drenagem que evite alagamentos recorrentes.
- Iluminação pública funcionando em um raio mínimo de 100 metros.
- Coleta de lixo regular, pelo menos três vezes por semana.
- Acesso para veículos de emergência, com largura mínima de seis metros e altura livre de cinco metros.
- Saneamento básico.
O benefício não seria automático. O proprietário precisaria solicitar o desconto à Prefeitura ou ao órgão municipal responsável, que realizaria uma vistoria técnica para verificar as condições do local.
Em caso de negativa, o contribuinte teria 30 dias para apresentar recurso.
O desconto seria temporário e deixaria de ser aplicado quando as obras necessárias fossem realizadas e a melhoria da infraestrutura fosse confirmada por vistoria.
Restrições previstas
O projeto estabelece que não teriam direito ao benefício imóveis utilizados para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços, com exceção de residências que funcionem como consultório ou escritório do proprietário.
Também ficariam impedidos de receber o desconto imóveis com débitos de IPTU vencidos há mais de dois anos, aqueles envolvidos em ações de cobrança do imposto, propriedades em litígio ou com pendências registrais e imóveis que tenham recebido redução por enchente, calamidade ou situação semelhante nos dois anos anteriores.
A proposta ainda prevê que o desconto não seja acumulado com outros benefícios fiscais, sendo aplicado aquele mais vantajoso ao contribuinte.
Impacto e tramitação
O texto determina que, se a redução ultrapassar 3% da arrecadação do IPTU, a lei deverá ser revisada pela Câmara Municipal. Em situações de calamidade pública ou crise fiscal, o Executivo poderá solicitar a suspensão temporária do benefício por até 12 meses.
Caso seja aprovado, o projeto prevê que a Prefeitura prepare os sistemas, treine as equipes e divulgue os procedimentos antes do início da aplicação, previsto para 2027.
Na justificativa, Alexandre Frota afirma que a proposta busca adequar a cobrança do IPTU às condições de infraestrutura oferecidas pelo poder público e incentivar a realização de obras em áreas com maior carência de serviços.
O projeto ainda será analisado pela Câmara Municipal de Cotia.