Nova legislação regulamenta a prática em cemitérios públicos e privados e estabelece exigências sanitárias, ambientais e administrativas para o sepultamento
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| Foto: Governo de SP |
A Prefeitura de Cotia sancionou a lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos de cemitérios públicos e privados do município. A medida, de autoria do vereador Sérgio Folha (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Welington Formiga.
A legislação municipal acompanha a Lei Estadual nº 18.397, de 7 de fevereiro de 2026, que passou a permitir o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias e ambientais.
Pela nova lei, o sepultamento poderá ocorrer em jazigos, campas, carneiras ou sepulturas regularmente concedidos ao titular ou a seus familiares. A medida vale para cães e gatos e estabelece procedimentos para evitar riscos de contaminação do solo e garantir o controle dos cemitérios.
Quais são as regras
Entre as exigências previstas está a utilização obrigatória de urna funerária, manta de contenção ou outro invólucro impermeável e absorvente tecnicamente adequado.
A legislação também proíbe que os animais sejam enterrados em valas comunitárias ou em locais não autorizados pela administração do cemitério.
Quando houver exigência da legislação sanitária, o responsável deverá apresentar documento emitido por médico-veterinário ou estabelecimento veterinário, atestando que não existe impedimento sanitário para a realização do sepultamento.
Os cemitérios públicos e privados também deverão manter registro físico ou eletrônico dos sepultamentos de animais realizados, com as informações necessárias para controle administrativo e fiscalização sanitária.
Responsável pelo jazigo pagará todos os custos
A lei estabelece ainda que todas as despesas relacionadas ao sepultamento serão de responsabilidade do titular da concessão do jazigo.
Isso inclui eventuais taxas, serviços, materiais e outros encargos decorrentes do procedimento. Portanto, a nova regra não prevê despesas para o Município.
O Poder Executivo também poderá regulamentar a legislação para detalhar procedimentos sanitários e operacionais necessários à sua aplicação.
Relação entre tutores e animais
Na justificativa da proposta, Sérgio Folha argumentou que a regulamentação busca estabelecer regras claras para a aplicação, em Cotia, da legislação estadual que passou a permitir esse tipo de sepultamento.
A medida também considera a relação afetiva entre tutores e animais de estimação e a realidade das chamadas famílias multiespécies, ao mesmo tempo em que mantém exigências relacionadas à saúde pública, ao controle sanitário e à proteção ambiental.