Proposta apresentada na Câmara prevê restrições a marcas de apostas em eventos que recebam recursos, apoio, patrocínio ou utilizem espaços públicos municipais
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| Foto: Reprodução |
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Cotia quer proibir a divulgação e o patrocínio de empresas e plataformas de apostas, as chamadas “bets”, em eventos que tenham algum tipo de vínculo com o Poder Público Municipal.
De autoria do vereador Dr. Silvio Cabral, a proposta ainda precisa tramitar e ser votada pelos vereadores antes de eventualmente se tornar lei.
A medida não pretende proibir a publicidade de bets em todo o município. O projeto estabelece restrições para eventos que sejam promovidos pela Prefeitura, recebam recursos ou patrocínio público, sejam realizados por meio de convênios e parcerias ou utilizem espaços e equipamentos municipais.
A regra também valeria para eventos que tenham apoio institucional da Prefeitura ou utilizem marcas e símbolos oficiais do município. Entre os eventos citados estão os esportivos, culturais, artísticos, musicais, educacionais, recreativos, sociais, turísticos e comunitários, sejam eles gratuitos ou pagos.
O que ficaria proibido
Caso aprovado, o projeto impediria a exposição de marcas de bets em faixas, banners, painéis, cartazes, telões, uniformes e materiais de divulgação, além da distribuição de brindes, cupons e códigos promocionais.
Também ficaria proibida a instalação de estandes ou pontos de cadastramento e a divulgação feita por artistas, atletas, influenciadores e apresentadores durante os eventos.
O texto ainda proíbe a Prefeitura de contratar empresas de apostas para patrocinar eventos públicos ou aceitar recursos, bens e serviços dessas empresas em troca da exposição de suas marcas.
Multa e outras punições
O descumprimento poderá resultar em advertência, retirada da publicidade, multa administrativa, suspensão ou cancelamento de apoio municipal e até impedimento de receber apoio ou patrocínio da Prefeitura para novos eventos por até dois anos.
A proposta prevê que sejam considerados fatores como a gravidade da infração, reincidência, alcance da publicidade e presença de crianças e adolescentes.
O projeto também autoriza a Prefeitura a promover ações educativas sobre os riscos das apostas, incluindo endividamento, dependência e transtorno do jogo patológico.
Justificativa
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca evitar que recursos, espaços e estruturas públicas sejam utilizados para promover empresas de apostas.
O texto cita a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país, e argumenta que, apesar de a atividade ser autorizada pela legislação federal, seus impactos envolvem questões como proteção do consumidor, endividamento e proteção de crianças e adolescentes.
O projeto ainda será analisado pela Câmara. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
