Medida aprovada pela Câmara estabelece novas exigências para intervenções realizadas nas vias do município e amplia a responsabilidade das empresas envolvidas
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, na sessão desta terça-feira (11), um projeto de lei do Executivo que estabelece novas regras para obras e intervenções realizadas pela Sabesp e por empresas contratadas pela concessionária nas vias do município.
A proposta atualiza a legislação existente e estabelece critérios para serviços que envolvam escavações, manutenção, implantação, ampliação e reparos em ruas, avenidas, passeios e outros espaços públicos.
O texto também amplia a responsabilidade das empresas envolvidas na execução das obras e cria mecanismos de fiscalização e punição em caso de descumprimento das regras.
O que muda
Uma das principais mudanças é a exigência de comunicação prévia à Prefeitura antes do início das intervenções. A empresa deverá informar, entre outros dados, o local da obra, os serviços que serão realizados, o cronograma, o responsável técnico e o possível impacto no trânsito.
A comunicação deverá ser feita com pelo menos 15 dias de antecedência. Em situações emergenciais, o prazo será de até 24 horas após o início da intervenção.
O projeto também determina que, sempre que tecnicamente possível, sejam utilizados métodos não destrutivos, especialmente em ruas que tenham sido pavimentadas ou recapeadas nos últimos cinco anos.
Reparos terão que seguir critérios técnicos
Outro ponto importante está na recuperação das vias após as obras.
A recomposição deverá devolver ao local condições estruturais, funcionais e de acabamento iguais ou superiores às existentes antes da intervenção.
O texto busca evitar reparos pontuais que comprometam a qualidade ou a uniformidade do pavimento. Em determinados casos, a recuperação deverá abranger toda a faixa de rolamento afetada pela obra.
Quando houver duas ou mais intervenções na mesma quadra, a Prefeitura poderá determinar, mediante avaliação técnica, o recapeamento integral da faixa de rolamento.
A recomposição definitiva deverá ser concluída em até 48 horas após o término da intervenção, salvo quando houver justificativa técnica aceita pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
As empresas responsáveis também deverão garantir os serviços realizados por um período mínimo de 24 meses após o recebimento definitivo pela Prefeitura.
Sabesp e terceirizadas
As novas regras não serão direcionadas apenas à concessionária. O projeto também responsabiliza contratadas, subcontratadas e terceirizadas envolvidas nas intervenções.
A Sabesp e as demais empresas abrangidas pela legislação responderão solidariamente pelos atos praticados por suas contratadas.
Em publicação nas redes sociais, o prefeito Welington Formiga destacou a situação das ruas e relacionou a nova legislação aos serviços realizados pela concessionária.
“É buraco pra todo lado, mas agora onde a Sabesp abrir terá que fazer todo o recapeamento com excelência.”
Prefeitura poderá fazer o reparo e cobrar da empresa
Caso uma empresa seja notificada sobre uma irregularidade e não faça a correção dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura poderá executar diretamente os reparos necessários e cobrar os custos dos responsáveis.
O projeto também prevê multas para empresas que descumprirem as regras, além de outras medidas administrativas.
Outra determinação prevê que o material fresado retirado do asfalto durante as intervenções seja entregue ao município para eventual reaproveitamento pela Prefeitura.
Projeto substitui legislação anterior
O Projeto de Lei nº 118/2026 revoga a legislação municipal anterior sobre intervenções em vias públicas e estabelece um conjunto atualizado de regras para concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos e empresas de infraestrutura urbana.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e, após os trâmites legais e a publicação, passará a estabelecer as regras para as intervenções realizadas nas vias públicas de Cotia.