Proposta prevê a apresentação de laudos técnicos para comprovar a qualidade dos materiais utilizados em pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária de terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria do vereador Alexandre Frota (PDT), que estabelece a obrigatoriedade de auditoria técnica nos materiais utilizados em pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco realizadas no município. A proposta recebeu 16 votos favoráveis.
De acordo com o texto aprovado, as empresas responsáveis pelos serviços deverão apresentar laudos técnicos que comprovem a qualidade e a durabilidade dos materiais empregados nas obras. Os documentos deverão ser elaborados por profissionais habilitados e divulgados em meios eletrônicos de acesso público, garantindo maior transparência sobre os serviços executados.
O projeto também determina que o Poder Executivo regulamente a futura lei, caso ela seja sancionada, definindo a forma de apresentação dos laudos e os procedimentos para fiscalização do cumprimento da norma.
Na justificativa da proposta, Alexandre Frota afirma que o objetivo é fortalecer o controle da qualidade das obras públicas e aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
O vereador argumenta que problemas recorrentes em pavimentações, recapeamentos de baixa qualidade e operações tapa-buraco ineficazes podem gerar desperdício de dinheiro público, riscos à segurança viária e prejuízos à população.
Ainda segundo a justificativa, a medida busca assegurar maior controle técnico sobre os serviços contratados pelo município, incentivar a utilização de materiais de melhor qualidade e ampliar a publicidade das informações relacionadas às obras públicas.
Ainda segundo a justificativa, a medida busca assegurar maior controle técnico sobre os serviços contratados pelo município, incentivar a utilização de materiais de melhor qualidade e ampliar a publicidade das informações relacionadas às obras públicas.
O texto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante em outro município.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do prefeito Welington Formiga, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para análise do prefeito Welington Formiga, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
