Se aprovada, a proposta representará um aumento de cerca de R$ 250 milhões em relação à previsão orçamentária de 2026
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia deve votar nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei nº 75/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, enviada pelo prefeito Welington Formiga, define as regras que servirão de base para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano e estabelece metas fiscais, prioridades da administração e parâmetros para a execução das despesas públicas.
Entre os pontos que mais chamam atenção está a previsão de crescimento das receitas do município. O documento projeta uma receita total de aproximadamente R$ 1,97 bilhão para 2027, valor superior aos cerca de R$ 1,72 bilhão previstos para 2026, representando um aumento estimado de 14,4%.
A maior parte da arrecadação prevista virá das transferências correntes, que incluem repasses dos governos estadual e federal, estimadas em mais de R$ 1,1 bilhão. Os impostos, taxas e contribuições municipais devem responder por cerca de R$ 774 milhões.
Outro destaque é a previsão de resultado primário positivo. A Prefeitura projeta um superávit primário superior a R$ 235 milhões, indicador utilizado para medir a capacidade do município de honrar compromissos financeiros sem considerar os juros da dívida.
O projeto também prevê uma reserva de contingência para atender situações imprevistas e riscos fiscais. Pela proposta, essa reserva poderá chegar a até 2% da Receita Corrente Líquida do município.
Outro ponto relevante é a autorização para o Executivo realizar remanejamentos orçamentários ao longo do ano. O texto permite a abertura de créditos suplementares e a transferência de recursos entre programas e órgãos dentro de limites estabelecidos na própria LDO. Em alguns casos, os remanejamentos poderão alcançar até 20% do orçamento inicial das despesas.
A proposta também estabelece regras para as emendas parlamentares dos vereadores. Os recursos destinados por meio dessas emendas deverão ser aplicados para cumprir as metas físicas dos projetos indicados, respeitando as exigências legais para sua execução.
Segundo a justificativa enviada à Câmara, a LDO foi elaborada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e servirá como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará os investimentos e despesas do município em 2027. O governo municipal afirma que também realizou consulta pública e audiência para coleta de sugestões da população durante a elaboração do projeto.
Caso aprovada pelos vereadores, a LDO passará a orientar a elaboração do orçamento de 2027, documento que definirá quanto cada secretaria municipal poderá gastar e quais programas e ações receberão recursos no próximo exercício.
