Aprovada por unanimidade em segundo turno, proposta altera a Lei Orgânica do Município e será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara de Cotia
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| Foto: Câmara de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou em segundo turno, durante a sessão desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que prevê a inclusão dos nomes dos vereadores da legislatura vigente nas placas de inauguração de obras públicas realizadas pela Prefeitura. A matéria recebeu aprovação unânime dos parlamentares presentes.
De autoria do vereador Almir Rodrigues e subscrita pelos demais integrantes do Legislativo, a proposta altera o artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que obras de construção, reforma ou ampliação executadas pelo Poder Executivo passem a exibir os nomes de todos os vereadores em exercício no período da inauguração.
De acordo com o texto aprovado, os nomes deverão constar em ordem alfabética e sem qualquer tipo de destaque individual, com o objetivo de garantir igualdade de identificação entre os parlamentares.
Na justificativa apresentada, os autores argumentam que "a medida busca reconhecer institucionalmente a atuação da Câmara Municipal e registrar historicamente a legislatura responsável pelo período em que as obras foram executadas e entregues à população".
Segundo o documento, a proposta também pretende "valorizar o papel dos vereadores na aprovação de projetos, elaboração de políticas públicas, fiscalização das ações do Executivo e acompanhamento das demandas da comunidade".
A emenda altera justamente um dispositivo da Lei Orgânica que trata da publicidade dos atos da administração pública. Atualmente, a legislação municipal veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Os defensores da proposta sustentam que a inclusão dos nomes de todos os vereadores, de forma padronizada e sem distinções, não configura promoção individual, mas sim "o reconhecimento institucional do Poder Legislativo no processo de desenvolvimento do município".
Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a proposta precisou ser aprovada em dois turnos de votação. A matéria recebeu aprovação unânime dos vereadores durante a sessão desta terça-feira, concluindo sua tramitação no Legislativo.
Com a aprovação em segundo turno, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cotia e passará a integrar a Lei Orgânica do Município. A nova regra valerá para futuras placas de inauguração de obras públicas realizadas pela administração municipal.
