Proposta prevê monitoramento obrigatório, acesso às imagens pelos tutores e punições para estabelecimentos que descumprirem as regras
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| Foto: Reprodução |
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Cotia quer tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa e estética para animais domésticos. A proposta é de autoria do vereador Professor Osmar.
De acordo com o texto, os pet shops deverão manter sistemas de monitoramento em funcionamento durante todo o horário de atendimento, com captação de imagens que permitam visualizar, de forma clara, todos os procedimentos realizados nos animais. As gravações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 30 dias, além de os equipamentos passarem por manutenção periódica.
Outro ponto previsto no projeto é o direito dos tutores de acompanharem os atendimentos. Os estabelecimentos deverão garantir acesso às imagens em tempo real, inclusive de forma remota, por meio de aplicativos, sites ou outros meios digitais. Também será obrigatória a disponibilização das gravações quando solicitadas.
A proposta ainda determina que os locais informem, de maneira visível ao público, que o ambiente é monitorado por câmeras.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência e prazo para regularização. Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ter o alvará de funcionamento suspenso até se adequar às normas.
Na justificativa, o vereador destaca que a medida busca aumentar a proteção e a transparência nos serviços prestados aos animais, diante de relatos recorrentes de maus-tratos em estabelecimentos do setor. Segundo ele, a instalação das câmeras funciona como forma de prevenção e fiscalização, além de oferecer mais segurança e confiança aos tutores.
O texto ainda prevê que, caso seja aprovado, o Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a lei e definir os órgãos responsáveis pela fiscalização. A proposta estabelece prazo de 90 dias para que as regras passem a valer após a publicação oficial.