Decisão dá prazo de 15 dias para liberação total do trânsito nas portarias do bolsão residencial localizado na região da Granja Viana
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| Foto: Revista Circuito / Reprodução |
A Justiça de São Paulo determinou que a Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha (Amafaz) suspenda imediatamente qualquer tipo de controle de acesso no Bolsão Residencial Fazendinha, localizado em Carapicuíba. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível do município no último dia 30 de março.
O juiz responsável pelo caso rejeitou a tentativa da associação de reverter a decisão anterior e fixou prazo de 15 dias para o cumprimento integral da medida. Caso haja descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a 100 dias.
A determinação reforça sentença já confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que obriga a associação a cessar qualquer prática de controle de acesso, incluindo identificação de moradores, visitantes ou restrição de circulação nas portarias.
Segundo a decisão, o bolsão está localizado em via arterial com trânsito intermunicipal, o que impede a limitação de acesso. O magistrado destacou que a proibição é ampla e inclui qualquer medida semelhante, como uso de tags, controle por horário ou exigência de dados pessoais.
Ainda de acordo com o juiz, a obrigação deve ser cumprida de forma imediata, já que se trata de uma ordem de “não fazer”. Ou seja, basta interromper o controle para atender à decisão, sem necessidade de prazo para adaptação operacional.
A associação alegou dificuldades para reorganizar contratos e operações, além de pedir prazo maior para adequação, mas os argumentos foram rejeitados. O magistrado entendeu que questões internas não justificam o descumprimento da ordem judicial.
O Ministério Público também se manifestou no processo e apontou que o controle de acesso continuava sendo realizado, mesmo após decisões anteriores, com registros de filas, exigência de identificação e restrições ao trânsito.
Na decisão, o juiz ressaltou que a existência de portarias físicas não é proibida, desde que não haja qualquer tipo de restrição à circulação de pessoas e veículos.
A Justiça também destacou que recursos apresentados pela associação não têm efeito suspensivo, o que permite a execução imediata da decisão.
Com isso, a Amafaz deverá liberar completamente o acesso nas portarias 1 e 2 do bolsão, sem qualquer tipo de controle, sob pena de multa.
