Medida abrange cargos como governador, vice-governador, presidente do Tribunal de Justiça, entre outros
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Complementar nº 1.439, que autoriza o Estado a garantir serviços de escolta e segurança pessoal a autoridades, ex-autoridades e seus familiares.
A proposta, de iniciativa parlamentar, prevê a concessão da proteção em razão dos riscos inerentes às funções públicas exercidas, especialmente nas áreas ligadas à segurança.
A medida abrange cargos como governador, vice-governador, presidente do Tribunal de Justiça, procurador-geral de Justiça, secretários estaduais da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, além de dirigentes máximos das carreiras policiais.
A legislação também estende o benefício aos ex-ocupantes dessas funções e a familiares diretos. Outras autoridades que enfrentarem ameaças relacionadas ao exercício de suas funções poderão solicitar a inclusão no programa de proteção.
De acordo com o texto, a segurança será garantida durante o período de exercício do cargo e, no caso de ex-autoridades, pelo tempo equivalente à duração do mandato do governo seguinte.
A sanção foi acompanhada de vetos a trechos que previam que as despesas com a segurança fossem custeadas diretamente pelas forças policiais. Segundo o governo, a medida poderia comprometer a autonomia administrativa e a gestão orçamentária do Executivo.
