ECA digital e o fim da “terra sem lei” da internet para crianças e adolescentes

Em sua coluna Razão de Crescer, Evenyn Uchôa alerta para a urgência de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital

Foto: Agência Brasil 

Coluna Razão de Crescer, por Evenyn Uchôa

A gente ainda insiste em pensar que o perigo está lá fora. Mas hoje, muitas vezes, ele chega na “palma da mão” e, muitas vezes, sem que a gente perceba. Não porque a gente não se importa, mas porque por muito tempo a internet foi tratada como um espaço à parte, muito gente agindo como se fosse uma terra sem lei, como se aqui valesse outra lógica. 

Quando falamos em ECA digital, não é sobre criar algo totalmente novo. É sobre adaptar um olhar que já deveria existir. É reconhecer que o ambiente digital também é território de direitos da criança e do adolescente. E garantir esses direitos como bem sabemos, é uma responsabilidade compartilhada entre estado, família, escola e sociedade. 

Na prática, muda bastante coisa. Crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos, de forma mais concreta, como sujeitos que precisam de proteção também no ambiente online. E isso deixa de ser uma responsabilidade só das famílias. Redes sociais, jogos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativo, qualquer produto ou serviço de tecnologia entra nesse campo de responsabilidade. 

Não vai bastar mais, por exemplo, uma criança simplesmente clicar em “tenho 18 anos” para acessar conteúdos, jogos ou interações. Isso, que por muito tempo foi tratado como suficiente, começa a ser questionado. As plataformas passam a ser cobradas por criar mecanismos mais reais de verificação de idade, por limitar acessos, por reduzir riscos. E isso começa a aparecer na prática. 

Ferramentas de supervisão parental deixam de ser algo secundárias. O próprio WhatsApp, por exemplo, já vem sinalizando que deve disponibilizar recursos em que os responsáveis consigam gerenciar o uso de crianças menores de 13 anos. Uma criança pode não ter acesso a determinadas funções se houver um responsável como gerenciador, como o envio de fotos de visualização única, participação em grupos e canais sem monitoramento. E não estamos falando só de orientação. Se as empresas não começarem a se adaptar, existem previsões de multa. 

Ou seja, deixa de ser uma escolha e passa a ser uma exigência. E isso, como sociedade, é um avanço enorme. Porque proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nunca foi opcional. Sempre foi um dever. O que acontece agora é que esse dever começa, finalmente, a alcançar também o digital. 

Mas, no meio de tudo isso, talvez o ponto mais importante não esteja só nas regras. Está no convite que isso faz pra gente. Proteger a infância passa por estar presente onde ela acontece. E hoje, a infância e a adolescência também acontecem na internet. Essa é a nossa realidade. E talvez esse seja um dos pontos mais difíceis de sustentar. Porque aquela ideia de que é preciso uma aldeia inteira para criar uma criança já não tem sido tão válida assim na prática. Cada vez mais, a lógica que aparece é outra: “isso é responsabilidade dos pais”. Mas não é só. Nunca foi. 

Quando uma criança está em um ambiente digital, ela está em um espaço que foi criado por adultos, pensado por adultos, sustentado por adultos. E isso também nos implica como sociedade. Claro, o lugar da família continua sendo essencial. Não se trata de vigiar o tempo todo, nem de proibir tudo. Mas também não dá pra simplesmente deixar. É estar perto o suficiente para saber com quem essa criança fala, o que ela consome, o que ela sente depois de estar ali. Porque, no fim, continua sendo sobre a mesma coisa de sempre: cuidado, presença, responsabilidade. Só que agora em um cenário que também inclui a internet e que não pode mais ser tratado como se não fosse de ninguém.



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