Proposta do Executivo foi aprovada por 16 votos e prevê parceria com o Estado para oferecer suporte social, jurídico e psicológico a ex-detentos e familiares
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| Foto: Governo de SP |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, na sessão desta terça-feira (17), por 16 votos, o projeto de lei de autoria do prefeito Welington Formiga que autoriza a prefeitura a firmar convênio com o Governo do Estado para a criação de uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social no município.
A iniciativa prevê a implantação de um espaço voltado ao acompanhamento de pessoas que cumprem penas alternativas e de egressos do sistema prisional, além de oferecer apoio também aos familiares.
De acordo com o projeto, a unidade vai permitir a execução de programas estaduais como o de Penas e Medidas Alternativas e o de Atenção à Pessoa Egressa, com oferta de atendimentos psicossociais e orientação jurídica.
A proposta também busca reduzir a reincidência criminal, facilitando a reintegração dessas pessoas à sociedade por meio de acesso a serviços públicos como saúde, assistência social, educação e oportunidades de trabalho.
Outro ponto destacado é a proximidade do atendimento, que deve evitar deslocamentos para outras cidades e melhorar o acompanhamento por parte da Justiça e dos órgãos responsáveis.
Com a aprovação, a prefeitura fica autorizada a formalizar a parceria com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. As despesas serão custeadas por recursos próprios do município, podendo ser complementadas, se necessário.
A medida ainda depende de sanção para entrar em vigor.
