Mudança mantém competências e estrutura administrativa, mas redefine os nomes das pastas municipais
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O prefeito de Cotia, Welington Formiga, publicou um decreto municipal que altera a denominação de duas secretarias da administração pública. De acordo com o texto, as mudanças não afetam as competências, atribuições ou a estrutura das pastas, limitando-se à atualização dos nomes oficiais.
Conforme o decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento passa a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda. A alteração envolve a pasta prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 253, de 10 de julho de 2018.
Já a atual Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade tem sua denominação modificada para Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade. A secretaria está prevista no inciso XIX do parágrafo único do artigo 2º da mesma lei complementar.
Segundo o decreto, as alterações têm caráter administrativo e não implicam mudanças nas funções exercidas pelas secretarias, que seguem com as mesmas responsabilidades e estrutura organizacional já estabelecidas em lei.
