Emenda foi aprovada em segundo turno durante a sessão desta terça-feira (9)
 |
| Foto: Câmara de Cotia |
A aprovação da emenda que aumenta de 17 para 21 o número de vereadores em Cotia, que foi votada em primeiro turno no dia 25 de novembro e em segundo turno nesta terça-feira (9), segue critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
A mudança só pôde ser votada porque o município já ultrapassou a faixa populacional que permite esse limite.
Mas, embora a Constituição autorize a ampliação, os vereadores não são obrigados a votar pelo aumento. Trata-se de uma decisão facultativa e política, tomada pela maioria do plenário.
Quantos vereadores cada cidade pode ter, segundo a Constituição
O artigo 29 da Constituição estabelece uma tabela que define o número máximo de vereadores que cada município pode ter, com base em faixas de população.
É importante destacar: a Constituição determina um teto, não uma obrigação.
As principais faixas são:
- até 15 mil habitantes – 9 vereadores
- mais de 15 mil até 30 mil – 11 vereadores
- mais de 30 mil até 50 mil – 13 vereadores
- mais de 50 mil até 80 mil – 15 vereadores
- mais de 80 mil até 120 mil – 17 vereadores
- mais de 120 mil até 160 mil – 19 vereadores
- mais de 160 mil até 300 mil – 21 vereadores
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o município de Cotia tem 274.413 habitantes (dados atualizados do Censo 2022 / estimativa de 2024). Esse número coloca o município dentro da categoria constitucional que permite até 21 vereadores. Por isso, a Câmara tinha a prerrogativa de avaliar a mudança.
A ampliação só se torna realidade quando há votação e aprovação em dois turnos, o que aconteceu nas sessões do dia 25 de novembro e do dia 9 de dezembro.
Os parlamentares, portanto, optaram politicamente por ajustar o número de cadeiras ao limite permitido para o tamanho atual da cidade.
A alteração passa a valer a partir da legislatura de 2029, após promulgação pela Câmara.
