Projeto de autoria do prefeito Welington Formiga prevê pagamento excepcional em 2025 e estabelece limite de até 50% da remuneração anual
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| Projeto foi aprovado durante a sessão da Câmara desta semana. Foto: Câmara de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 16 votos, o Projeto de Lei Complementar 16/2025, de iniciativa do prefeito Welington Formiga, que autoriza a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal.
O texto segue agora para sanção.
Segundo a proposta, o abono será pago de forma excepcional no exercício de 2025 e contempla docentes, profissionais de suporte pedagógico, direção, coordenação, administração escolar e trabalhadores de apoio técnico, administrativo e operacional.
O projeto estabelece que o valor do benefício não poderá ultrapassar 50% da remuneração bruta anual do servidor. O pagamento será condicionado ao saldo disponível do Fundeb, após o cumprimento de todas as despesas obrigatórias do Fundo.
Também está previsto que servidores com mais de um vínculo na Secretaria Municipal de Educação poderão receber o abono proporcionalmente em cada função. O benefício não será incorporado aos vencimentos, não gerará reflexos para outras vantagens e não terá desconto previdenciário.
Ainda segundo o texto aprovado, o pagamento deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2025, desde que haja disponibilidade financeira no Fundeb durante o exercício. Estagiários e profissionais cedidos a outros órgãos (exceto os lotados na área educacional) não têm direito ao abono.
