Projeto de Decreto Legislativo confirma parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado
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| O ex-prefeito de Cotia, Rogério Franco. Foto: Redes Sociais |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2025, que valida as contas do ex-prefeito Rogério Franco relativas ao exercício financeiro de 2022.
A decisão segue o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que analisou e aprovou a gestão fiscal do período. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O decreto, apresentado em plenário, reconhece que as contas municipais daquele ano atenderam às exigências legais, incluindo responsável aplicação dos recursos públicos, cumprimento das normas fiscais e regularidade dos investimentos obrigatórios em áreas essenciais, como saúde e educação.
O texto agora integra os registros oficiais da Câmara, confirmando a regularidade fiscal da administração no período avaliado.
