Extensão do prazo permite que moradores e empresas regularizem dívidas com descontos em muitas e juros; saiba mais
A Prefeitura de Cotia decidiu ampliar o prazo para que moradores e empresas regularizem impostos em atraso por meio do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025).
A prorrogação, prevista na Lei Complementar 398, de 15 de setembro de 2025, foi aprovada em regime de urgência especial pela Câmara Municipal na última terça-feira (25), com votação unânime.
Com a mudança, os contribuintes passam a ter até 22 de dezembro de 2025 para aderir ao programa, que oferece condições diferenciadas para a negociação de débitos municipais.
Podem ser incluídos impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas. Ficam de fora do PREFIS multas de trânsito, penalidades por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
A anistia 2025 prevê descontos e formas facilitadas de pagamento, com o objetivo de reduzir a inadimplência e contribuir para a recuperação financeira dos contribuintes.
Para o prefeito Welington Formiga, a prorrogação atende ao interesse público ao ampliar as oportunidades de negociação, além de reforçar o equilíbrio fiscal e incrementar a arrecadação municipal destinada a políticas públicas.
A adesão pode ser realizada presencialmente no Centro Integrado Tributário mediante agendamento ou de forma online.
Serviço
Anistia de juros e multas para débitos municipais vencidos até 31/12/2024
Vigência: até 22 de dezembro de 2025
Adesão Presencial no Centro Integrado Tributário (CIT)
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Endereço:
Atendimento no CIT somente com agendamento: FAÇA O AGENDAMENTO AQUI.
Levar: documento oficial com foto, comprovante de endereço atualizado; no caso de empresa, apresentar procuração e contrato social
Adesão On-line:
FAÇA A ADESÃO ON-LINE NO LINK: https://cidadaocotia.giap.com.br/ords/cotia/f?p=1315:1
