Coluna Direito em Família: Entenda em quais situações o patrimônio do casal pode ser usado para garantir o pagamento da pensão alimentícia
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| Foto: EPD Online |
Direito em Família, por Sabrina da Cruz
Sim, um cônjuge pode ser acionado para pagar pensão alimentícia dos filhos. A pensão alimentícia é uma obrigação legal que tem como objetivo garantir o sustento de quem depende financeiramente de outra pessoa, seja um filho ou até mesmo o ex-cônjuge. Trata-se de um dever de solidariedade familiar, que busca assegurar condições mínimas de vida, especialmente quando há desequilíbrio entre as partes.
A pensão pode ser solicitada em diversas situações, como quando um dos cônjuges não tem condições de se manter sozinho após o fim do relacionamento ou quando os filhos precisam de apoio financeiro para cobrir despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação.
A decisão judicial é sempre pautada em dois pilares: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve pagar. Ou seja, o juiz avalia quanto o alimentando realmente precisa para viver com dignidade e quanto o alimentante tem condições de contribuir sem comprometer o próprio sustento. Cada caso é analisado individualmente, levando em conta a renda, os gastos, o padrão de vida e até o tempo de convivência do casal.
Nos últimos meses, o Judiciário brasileiro tem reforçado o entendimento de que, quando há casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio do casal pode ser atingido para garantir o pagamento da pensão. Isso acontece porque, nesse regime, tudo o que é construído durante o casamento pertence aos dois. Assim, se um dos cônjuges contrai uma dívida durante a união - inclusive dívida de pensão alimentícia -, a Justiça pode determinar que os bens comuns respondam por ela.
Essa interpretação tem grande impacto na vida de muitas mães que enfrentam o descumprimento da pensão. É comum que o devedor tente ocultar patrimônio, transferindo bens para o nome da atual companheira ou utilizando contas conjuntas para evitar bloqueios. A nova posição da Justiça busca justamente impedir esse tipo de manobra e garantir que o direito dos filhos prevaleça.
A pensão alimentícia é uma das formas mais importantes de assegurar o bem-estar de crianças e adolescentes. Ela garante condições básicas de vida e reafirma o dever de cuidado e responsabilidade que os pais têm com seus filhos, mesmo após a separação. Quando a Justiça reconhece que o patrimônio do casal pode responder pela dívida, envia uma mensagem clara: não é aceitável se esconder atrás de formalidades para deixar um filho sem sustento.
Se você enfrenta dificuldades para receber a pensão alimentícia ou desconfia que o devedor está ocultando bens, procure um advogado de sua confiança. Existem medidas legais eficazes para localizar patrimônio, cobrar valores atrasados e assegurar que o direito dos filhos seja respeitado.
Cumprir a obrigação de pagar pensão não é apenas uma questão financeira, mas sim um ato de responsabilidade, respeito e amor. E quando esse dever não é cumprido, o Poder Judiciário está pronto para agir em defesa de quem mais precisa.
Este texto tem caráter informativo, conforme as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Base: Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicada em 20 de outubro de 2025.
Artigo “Pensão alimentícia para o cônjuge: entendendo os direitos e deveres” (JusBrasil).
