Decisão aponta omissão do município por mais de 490 dias e cita casos de mulheres vítimas de estupro que não receberam assistência
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| Foto: Agência Brasil |
A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista, em decisão liminar, ao pagamento de uma multa de R$ 24,8 milhões por não oferecer alternativas ao atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas.
O serviço, que era realizado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi encerrado sem substituição.
A decisão, proferida pela juíza Simone Casoretti, aponta que o município deixou de garantir o atendimento a vítimas de estupro e não apresentou alternativas para o serviço durante 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.
Segundo a magistrada, a Defensoria Pública apresentou 15 casos de mulheres que não foram atendidas, além da ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
Em sua decisão, Casoretti classificou a conduta da prefeitura como “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
A juíza destacou ainda que o valor fixado tem caráter pedagógico:
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação e tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, escreveu.
Conforme a sentença, o montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que financiará projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e ações que garantam o acesso ao aborto legal.
Em nota enviada à TV Brasil, a Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão assim que for intimada. O governo municipal afirmou que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
A Secretaria Municipal da Saúde ressaltou ainda que o atendimento para aborto legal segue disponível em quatro unidades da rede: Hospitais Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Texto com informações da Agência Brasil
