Órgão questiona legalidade do sistema Free Flow e alerta para risco de superendividamento de motoristas na Grande São Paulo
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| Foto: Nova 381 / Divulgação |
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para impedir a aplicação de multas a motoristas que não efetuarem o pagamento no sistema de cobrança eletrônica sem cancelas, conhecido como Free Flow, instalado na Via Dutra (BR-116), em trechos da capital, Guarulhos e Arujá. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.
Segundo o MPF, o sistema não possui natureza jurídica de pedágio, mas sim de serviço alternativo para evitar congestionamentos. Dessa forma, a aplicação de multas a inadimplentes seria ilegal, já que não se trata de uma infração de trânsito.
O órgão também solicitou que a medida seja estendida a outras rodovias do país que adotaram o modelo a partir de 2023, como a BR-101. Em nota, os procuradores alertam que há risco de milhões de multas indevidas, levando motoristas ao superendividamento e até à impossibilidade de dirigir, o que consideram inconstitucional.
A projeção de impacto foi baseada na experiência da Rio-Santos (BR-101), onde o sistema já gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando R$ 268 milhões em cobranças aos usuários.
Na Dutra, o trecho com pórticos concentra o maior fluxo pendular do país, com cerca de 350 mil veículos por dia entre cidades da Grande São Paulo. “As penalidades configuram punições desproporcionais e violam direitos constitucionais básicos dos consumidores”, argumenta o MPF.
Motiva e ANTT respondem
Procurada, a Motiva informou que ainda não foi notificada oficialmente e que, quando houver a comunicação formal, adotará as medidas cabíveis previstas em lei.
Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que analisará a solicitação após a notificação judicial. A agência destacou que foi pioneira na implantação do Free Flow no Brasil e defendeu o modelo, que, segundo o órgão, aumenta a segurança, a fluidez e o conforto nas rodovias concedidas.
Texto com informações da Agência Brasil
