Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal e vale até nova determinação judicial
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| Foto: Divulgação / ANTT |
A Justiça Federal de Guarulhos, na Grande São Paulo, determinou a suspensão das multas aplicadas a motoristas que passam pelos pedágios do sistema “free flow”, instalado na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos.
A decisão, de caráter liminar, foi proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos na quinta-feira (23).
Segundo a CNN, a medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que questiona a validade das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela União.
Com a decisão, ficam suspensas as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no valor de R$ 195,23, além da inclusão de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas autuados.
Ainda conforme a CNN, a Justiça também proibiu os órgãos federais de aplicar novas penalidades aos condutores que passarem pelos pórticos do sistema sem efetuar o pagamento, até que uma nova decisão seja tomada.
No pedido, o MPF destacou falhas técnicas no projeto-piloto da ANTT, conhecido como Sandbox Regulatório, entre elas a dificuldade na leitura e identificação correta das placas dos veículos. Esses problemas teriam comprometido a precisão das autuações.
Segundo a emissora, a decisão judicial considerou a possível inconstitucionalidade e ilegalidade das normas atuais, além do risco de motoristas serem multados de forma indevida ou desproporcional em razão de falhas operacionais do sistema.
O sistema “free flow” é uma tecnologia que permite a passagem dos veículos por pontos de cobrança sem a necessidade de parada, registrando automaticamente a placa e o pagamento via tag ou posterior quitação pelo site da concessionária.
