Parlamentar questiona legalidade de multas automáticas e alerta para possíveis impactos financeiros aos motoristas
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| Sistema de cobranã automática implantado na Rodovia Raposo Tavares. Foto: Sorocabana |
A deputada estadual Ediane Maria (PSol-SP) protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o modelo de pedágios “free flow”, sistema que cobra automaticamente os veículos que passam pelas rodovias sem precisar parar nas praças de pedágio.
Segundo a parlamentar, a multa aplicada a condutores que não pagam o pedágio no sistema free flow é inconstitucional, pois equipara a falta de pagamento à evasão das praças tradicionais. Atualmente, a infração é considerada grave, com perda de cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23.
“Apesar do avanço na implementação do sistema de pedágio automático de livre passagem nos trechos concessionados ou em processos de concessão no Estado de São Paulo, o modelo apresenta problemas quanto à sua constitucionalidade, risco de superendividamento dos motoristas e aplicação de sanções administrativas indevidas, sendo inclusive objeto de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal (MPF)”, afirma a denúncia, revelada pelo portal Metrópoles.
Segundo o jornal, a deputada também citou um levantamento do MPF que aponta a aplicação de mais de 1 milhão de multas em pedágios eletrônicos na rodovia Rio-Santos. Segundo ela, assim como no free flow, os motoristas não recebem informações claras sobre o funcionamento do sistema, o que pode resultar em autuações injustas.
