Projeto do prefeito Welington Formiga visa fortalecer ações de vigilância e garantir recursos para inspeções da Secretaria de Saúde
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| Projeto foi aporvado na sessão desta terça-feira (7). Foto: Câmara de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do prefeito Welington Formiga, que cria a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) no município.
A nova taxa será cobrada de empresas e estabelecimentos que exercem atividades sujeitas à inspeção sanitária, como forma de custear e ampliar os serviços de vigilância sanitária prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a proposta, o valor da taxa será calculado conforme o grau de risco das atividades e o porte das empresas, com redução de 50% para micro e pequenas empresas e isenção para entidades sociais sem fins lucrativos e órgãos públicos
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e deverão ser aplicados exclusivamente em ações de inspeção e controle sanitário.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
