Decisão do Ministério da Fazenda segue determinação do STF e deve ser implementada em 30 dias pelos sites de apostas
 |
| Foto: Freepik |
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas online, conhecidos como bets. A medida deve ser implementada pelos operadores de plataformas em até 30 dias.
A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais para apostas. Um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, principalmente por meio de transferências via Pix.
Segundo a instrução normativa, os sites de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) antes do cadastro e no primeiro login do dia, além de fazer consultas quinzenais para todos os usuários. Caso o CPF esteja registrado como beneficiário, o cadastro será negado e, se necessário, a conta será encerrada em até três dias. Antes disso, o usuário terá dois dias para retirar recursos, sob pena de devolução pelo operador.
Se houver inviabilidade de devolução — por problemas na conta, falta de contato ou recusa do usuário —, os valores não retirados serão revertidos, após 180 dias, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Além de beneficiários do Bolsa Família e BPC, também estão proibidos de apostar: menores de 18 anos, operadores e funcionários de sites de apostas, agentes públicos ligados à fiscalização, pessoas com influência sobre resultados de eventos esportivos, pacientes com ludopatia e pessoas impedidas por decisão judicial ou administrativa.
O Ministério da Fazenda afirma que a medida fortalece a regulação e fiscalização do mercado de apostas, protegendo os recursos públicos e garantindo que beneficiários de programas sociais não utilizem os valores em jogos de azar.
