Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e contará com recursos do município, do Estado, da União e de doações
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
O prefeito de Cotia, Welington Formiga (PDT), sancionou a lei que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), mecanismo voltado a garantir suporte financeiro para programas e ações de segurança. O Fundo será de natureza contábil e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O objetivo do FMSP é facilitar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de iniciativas ligadas à segurança pública no município.
De acordo com a lei, o Fundo será composto por recursos do orçamento municipal, transferências do Fundo Nacional e Estadual de Segurança Pública, além de doações, convênios, contribuições e rendas eventuais. O saldo não utilizado em cada exercício será transferido automaticamente para o ano seguinte.
A gestão caberá ao Secretário Municipal de Segurança Pública, responsável por aprovar planos de aplicação, regulamentar a prestação de contas e definir critérios para projetos que poderão ser beneficiados. Equipamentos e materiais adquiridos com recursos do FMSP passarão a integrar o patrimônio de Cotia.
O Fundo deverá prestar contas à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e também aos órgãos federais ou estaduais sempre que houver repasse de recursos.
Para viabilizar sua implementação, a Prefeitura autorizou a abertura de um crédito adicional especial de até R$ 10 mil no orçamento vigente.
