Em caso de irregularidades, a norma estabelece que o veículo deve ser apreendido e a restituição ao proprietário será feita após a troca do escapamento adulterado
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| Foto: Freepick |
O vereador de Cotia Celso Itiki (PSD) apresentou um Projeto de Lei que visa regulamentar o controle local da poluição sonora causada por veículos com escapamentos adulterados.
A medida proíbe a circulação de quaisquer veículos automotores com emissão de ruídos superior aos níveis permitidos pela legislação ambiental vigente.
Em caso de irregularidades, a norma estabelece que o veículo deve ser apreendido e a restituição ao proprietário será feita após a troca do escapamento adulterado.
Conforme esclarece na justificativa da matéria, a legislação ambiental e o Código de Trânsito Brasileiro já preveem limites e penalidades para ruídos emitidos por veículos.
Normas municipais sobre o tema, como Projeto de Lei nº 69/2025, têm caráter complementar pois se enquadram como regras de polícia administrativa relacionada à proteção ambiental e ao controle da poluição sonora.
O PL tramita na Câmara Municipal.
