Proposta prevê multas de R$ 5 mil por dia de atraso
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| Foto: Neto Rossi / Cotia e Cia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, na sessão dessa terça-feira (12), o Projeto de Lei 38/2023, que obriga a Sabesp e outras empresas a cobrir buracos em vias públicas em até 24 horas, após o serviço realizado, independentemente do horário ou dia da semana.
De autoria do vereador Johny Santos, o projeto foi aprovado por 14 votos e segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco.
Caso seja sancionado, as empresas concessionárias de serviços públicos serão obrigadas a restaurar a via pública em seu estado original, “assegurando a segurança dos usuários e evitando danos a veículos e pedestres”.
Caso o prazo de 24 horas não seja cumprido para a efetivação do serviço, o projeto de lei prevê multas de R$ 5 mil por dia de atraso.
