Projeto de Lei, de autoria do vereador Edson Silva (Republicanos), foi sancionado pelo prefeito Rogério Franco (PSD)
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| Foto: Agência Brasil |
O prefeito de Cotia, Rogério Franco (PSD), sancionou um Projeto de Lei (PL) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas, com trânsito em julgado -quando não cabe mais recurso -, pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). O projeto é de autoria do vereador Edson Silva (Repub).
“A vedação prevista no caput deste artigo perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz o parágrafo único da Lei 2.274/2023, que inclui cargos nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta [VEJA AQUI].
Na justificativa do projeto, Edson Silva salientou que é dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa. “É uma forma de demonstrar que a nossa cidade não compactua com tais atos e repudia, veementemente, esse tipo de funcionário em suas autarquias”, explicou.
