Projeto de autoria do vereador Dr Castor segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco; entenda
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| Imagem ilustrativa. Foto: Depositphotos |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, na sessão desta terça-feira (28), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2022, determinando que os laudos médicos para atestar deficiências permanentes não tenham mais prazo de validade.
Atualmente, as Pessoas com Deficiências (PcD) irreversíveis ou incuráveis precisam repetir regularmente os exames e consultas que atestam a condição de saúde. Para o autor do projeto, Dr Castor Andrade, o processo de renovação do laudo periodicamente, além de gerar ansiedade e desconforto aos pacientes, colabora para sobrecarregar o sistema público de saúde.
"Não há que se falar de renovação daquilo que é permanente. Dessa forma, traremos dignidade e respeito às pessoas que buscam a legítima obtenção de benefícios do direito", diz o vereador.
A propositura esclarece ainda que o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco.
