Main Slider

Projeto de Lei propõe fornecimento de certidões em Braille nos cartórios de registro civil em Cotia

De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), Projeto de Lei foi lido durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta semana, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal

Foto ilustrativa 


Visando facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, o vereador de Cotia, Marcinho Prates (SD), apresentou para apreciação do Poder Legislativo uma propositura que assegura o acesso a certidões de registro civil em Braille.

O Projeto de Lei nº 18/2021 foi lido durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta semana, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal.

Na tribuna, o autor da propositura destacou ações para promover a acessibilidade realizadas no município e pediu apoio dos demais parlamentares para aprovação do texto.

"A medida contribui para o exercício da autonomia e, também, para inclusão social das pessoas com deficiência visual, uma vez que a elas será garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma importância para a sua vida civil, que lhes confirmarão a independência", afirma Marcinho Prates, na justificativa do projeto.

O texto determina que os cartórios do município ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável.

O Projeto de Lei ficará disponível na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal por dez dias e depois segue para análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação. Os cartórios de registro civil terão 60 dias para adequação após aprovação e sanção do Projeto de Lei.