Proposta do vereador Alexandre Frota foi sancionada pelo prefeito Welington Formiga; legislação prevê consulta digital à posição dos pacientes em filas de exames, consultas com especialistas e cirurgias
 |
| Foto: Prefeitura de Cotia |
O prefeito de Cotia, Welington Formiga, sancionou, nesta terça-feira (3), uma lei que estabelece medidas de transparência nas filas de espera dos serviços públicos municipais de saúde. A iniciativa é do vereador Alexandre Frota de Andrade (PDT), autor do projeto aprovado pela Câmara Municipal.
A legislação prevê a criação do sistema denominado “Fila Transparente”, que deverá permitir aos pacientes consultar informações sobre sua posição nas filas de atendimento da rede pública municipal, incluindo consultas médicas com especialistas, exames, cirurgias eletivas e outros procedimentos de saúde.
De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas gratuitamente no Portal da Transparência ou em outro canal digital oficial da Prefeitura. Entre os dados que deverão estar acessíveis estão o tipo de solicitação, a especialidade envolvida e a posição do paciente na fila.
A atualização das informações deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por mês, para que os dados correspondam à situação atual dos atendimentos.
Ordem de atendimento e prioridades
A lei estabelece que a ordem de espera deverá respeitar a data de inscrição do paciente na fila. No entanto, a posição poderá ser alterada em situações de classificação de risco, determinada por autoridade médica, ou por decisão judicial.
Os critérios de priorização deverão ser divulgados de maneira geral, sem exposição de informações sobre a condição de saúde dos pacientes.
A legislação também determina que a Prefeitura respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, fica proibida a divulgação pública de informações clínicas, diagnósticos e dados que permitam identificar diretamente os pacientes.
O texto também impede a exposição do número completo do CPF ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como forma de identificação nas consultas públicas.
Implementação sem aumento de despesas
Outro ponto previsto na lei é que a implementação do sistema não deverá gerar custos adicionais aos cofres municipais. O desenvolvimento e a manutenção deverão utilizar a infraestrutura tecnológica, os recursos humanos e o orçamento já disponíveis na administração municipal.
A Prefeitura também poderá firmar parcerias e convênios com órgãos estaduais e federais ou aproveitar plataformas já existentes para viabilizar o funcionamento do sistema.
O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a legislação e definir os procedimentos necessários à implementação.