Projeto enviado à Câmara busca alinhar o regime próprio de previdência dos servidores municipais às regras estabelecidas pela reforma previdenciária de 2019
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A Prefeitura de Cotia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a atualização das regras do CotiaPrev, regime próprio de previdência dos servidores municipais. Segundo a administração municipal, a proposta busca equiparar as regras de aposentadoria às aplicadas aos demais trabalhadores formais do país.
De acordo com a prefeitura, a adequação busca equiparar as regras aplicadas aos servidores municipais às que já são adotadas no regime geral de previdência e em sistemas de outros entes federativos.
A reforma previdenciária aprovada em 2019 alterou critérios de contribuição e aposentadoria para trabalhadores brasileiros, incluindo servidores públicos. A legislação prevê que estados e municípios com regimes próprios façam a adequação às diretrizes estabelecidas nacionalmente.
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Cotia possui cerca de 91 mil trabalhadores com carteira assinada na iniciativa privada. Já o município conta com 4.547 servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência.
Pelas regras adotadas no regime geral e em sistemas próprios já adequados à Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
De acordo com a prefeitura, o projeto enviado à Câmara prevê a equiparação dessas idades mínimas no regime previdenciário municipal, além da adoção de regras de transição semelhantes às aprovadas pelo Congresso Nacional durante a reforma.
Ainda segundo a administração municipal, o texto garante a preservação dos direitos dos servidores que já tenham cumprido todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da nova legislação.
A prefeitura afirma que a proposta não prevê aumento na alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Cotia.
