Proposta do vereador Marcinho Prates (Mobiliza) foi aprovada por 15 votos e estabelece limite para atendimentos considerados urgentes na saúde municipal
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| UBS do Mirizola. Foto: Prefeitura de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), que estabelece o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como de alta prioridade na rede pública municipal de saúde.
De acordo com o texto, o prazo começa a contar a partir da solicitação médica. A classificação de “alta prioridade” deverá seguir protocolos clínicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os casos previstos estão suspeitas de doenças graves, situações que exigem intervenção rápida e quadros em que o atraso possa causar danos irreversíveis ao paciente.
A proposta também determina que a Prefeitura divulgue, de forma transparente e periódica, a lista de espera para consultas e exames especializados, com os respectivos critérios de prioridade.
O Executivo ainda deverá implementar mecanismos de monitoramento para garantir o cumprimento do prazo.
Caso o município não consiga atender a demanda dentro dos 60 dias com estrutura própria, a lei prevê a busca de alternativas, como credenciamento de serviços na rede privada ou celebração de convênios, para assegurar o atendimento.
O projeto segue agora para sanção do Executivo.
