Medida cumpre liminar da Justiça estadual; decisão é provisória e ainda pode ser revista
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| Foto: Câmara de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia informou, por meio de nota oficial, que o vereador Alexandre Frota (PDT) será reconduzido ao cargo em cumprimento a uma decisão judicial liminar. O Legislativo foi comunicado oficialmente da determinação na segunda-feira (15), e a recondução deve ocorrer ainda nesta terça-feira (16).
A decisão foi proferida pelo juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 3ª Vara Cível de Cotia.
Segundo a Câmara, trata-se da concessão de tutela provisória em mandado de segurança cível, o que significa que não é uma decisão definitiva, podendo ser contestada ou revista futuramente.
Em nota, o Legislativo destacou que os setores competentes já realizam os trâmites internos necessários, além da comunicação oficial às partes envolvidas, para efetivar o retorno do parlamentar ao mandato.
Relembre o caso
Alexandre Frota havia sido afastado do cargo após condenação criminal decorrente de uma queixa-crime apresentada pelo ex-deputado federal Jean Wyllys, que afirmou ter sido alvo de ofensas feitas por Frota em abril de 2017, quando ele exercia o mandato de vereador.
Em dezembro de 2018, Frota foi condenado a 2 anos e 26 dias de detenção, além do pagamento de multa. A condenação foi confirmada em janeiro de 2019, e a defesa apresentou sucessivos recursos ao longo dos anos. O processo teve seu desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2025.
Durante esse período, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia analisado a apelação em junho de 2021, e entre essa decisão e a manifestação final do STJ transcorreram mais de três anos, prazo máximo para a execução da pena.
Diante disso, a 5ª Turma do tribunal reconheceu a prescrição, o que resultou na extinção da possibilidade de cumprimento da punição e no restabelecimento dos direitos políticos do parlamentar.
Apesar disso, a recuperação automática do mandato não ocorreu, sendo necessária a análise do caso pelo Legislativo municipal, situação que agora culmina na decisão judicial que determina a recondução provisória de Frota ao cargo.
LEIA ABAIXO A NOTA DA CÂMARA DE COTIA NA ÍNTEGRA
Cumprindo nosso compromisso com a divulgação precisa dos fatos de interesse público, a Câmara Municipal de Cotia informa que o Sr. Alexandre Frota de Andrade (PDT) será reconduzido ao cargo de vereador. A medida se dá em cumprimento a decisão judicial liminar, da qual este Poder Legislativo foi informado oficialmente ontem, segunda-feira, dia 15 de dezembro.
A decisão foi exarada pelo juiz da 3ª Vara Cível de Cotia, Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, nos autos do processo nº 1012087-29.2025.8.26.0152. Importante esclarecer que se trata da concessão de tutela provisória em ação de mandado de segurança cível, passível de contestação ou revisão futura, não de decisão definitiva com trânsito em julgado.
Os setores competentes desta Casa de Leis estão realizando os trâmites internos, bem como a comunicação oficial da medida a quem de direito. Desta forma, Alexandre Frota deve ser reconduzido ao cargo de vereador ainda no dia de hoje, terça-feira, 16 de dezembro.
Nos colocamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas adicionais.
