Decreto foi publicado nesta terça-feira (23); veja os principais pontos
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
A Prefeitura de Cotia, por meio de decreto, estabeleceu normas e regras para servidores públicos neste ano em razão das eleições municipais, que ocorrem em outubro. O documento foi publicado nesta terça-feira (23) pelo prefeito Rogério Franco.
Segundo o documento, o descumprimento de alguma regra implicará falta disciplinar para o servidor, que poderá até ser demitido do cargo.
O QUE FICOU PROIBIDO?
1 - A propaganda político-partidária, de qualquer espécie, no interior dos imóveis públicos municipais;
2 - A utilização de camisas ou outras peças de vestuário, com propaganda político-partidária, por servidor municipal, enquanto em serviço;
3 – A realização de reuniões ou atividades político-partidárias nas dependências dos imóveis públicos municipais;
4 - A utilização, para fins eleitorais, de materiais ou serviços custeados pelo Município;
5 - A permanência de servidor municipal em comitê ou escritório eleitoral de candidato, partido ou coligação, durante o período do seu expediente, salvo se estiver licenciado.
6 - Utilizar, por qualquer meio, a logomarca da Administração municipal em placas, faixas, veículos, impressos e publicações de qualquer natureza, inclusive por meio digital na internet;
7 - Manter página, blog ou perfil de órgão ou entidade da Administração municipal na internet, inclusive nas redes sociais, excetuadas a página oficial da Prefeitura, bem como do Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Cotia - COTIAPREV.
O decreto também proíbe propaganda eleitoral e de caráter político-partidário veiculada em táxis e nos veículos destinados ao transporte coletivo municipal.
“Ficam os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração municipal incumbidos da fiscalização do fiel cumprimento do disposto neste Decreto e dar ciência a todos os servidores a eles subordinados”, finaliza o artigo 4º.
