O Projeto de Lei foi lido e votado na 30ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (21)
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| Foto: Reprodução / Câmara Municipal de Cotia |
A Câmara Municipal de Cotia aprovou a reestruturação do Conselho e a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Projeto de Lei nº 44/2021, do Executivo, foi lido e votado na 30ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (21).
Conforme justificativa do projeto, o objetivo é modernizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDDPcD), ajustando a legislação local às normas federais.
Com a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDDPcD), o Poder Executivo visa também facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
