Projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por dez votos, na sessão desta terça-feira (28), um projeto de lei que pretende cassar alvarás de postos em Cotia que revendem combustíveis comprovadamente adulterados.
De autoria do vereador Iran Soares (PSC), a matéria já havia sido lida durante a sessão da semana passada. Cabe agora ao prefeito Rogério Franco sancionar ou vetar o projeto.
Segundo o texto da propositura, após a Prefeitura de Cotia obter a informação quanto à infração cometida, será instaurado um processo administrativo, que poderá ser concluído no prazo máximo de dois meses, “assegurando-se ampla defesa ao acusado”.
O texto segue dizendo que os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
“Após a cassação do alvará de funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis”, diz o texto.
