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Câmara de Cotia aprova projeto que cria auxílio para desempregados durante a pandemia

Chamado de Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACTT), a iniciativa vai atender trabalhadores sem rendimentos próprios e pertencentes a família de baixa renda.



A Câmara Municipal de Cotia aprovou um projeto de lei que cria um programa que visa auxiliar as pessoas que estão desempregadas há mais de oito meses, que não estão recebendo o seguro desemprego ou outro benefício pecuniário de programa social.

Chamado de Programa Temporário de Ação Coletiva de Incentivo ao Trabalho (PTACTT), a iniciativa vai atender trabalhadores sem rendimentos próprios e pertencentes a família de baixa renda, visando a sua reinserção no mercado de trabalho. O programa terá o prazo de dois anos.

De acordo com o programa, a concessão de auxílio pecuniário será de, no máximo, R$ 900. O valor será ainda fixado em decreto. O PTACTT também concederá auxílio de seguro de vida coletivo e atendimento de despesas de alimentação e deslocamento.

A participação no PTACTT terá a duração mínima de três meses e máxima até a data de seu encerramento, a critério da sua coordenação, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade”, diz trecho do texto.

QUEM PODERÁ PARTICIPAR

Para participar do programa, os interessados deverão preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I. ter idade igual ou superior a 18 anos;

II. estar desempregado há mais de oito meses e não estar recebendo o seguro-desemprego ou outro benefício pecuniário de programa social;

III. ser residente no Município de Cotia há mais de um ano;

IV. pertencer a família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% do salário-mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este Programa.


Até agora a prefeitura não divulgou nenhuma forma de se cadastrar para receber o auxílio. Confira a íntegra do texto do programa AQUI