Juiz fixou multa de 50 mil em caso de descumprimento.
A ASSP Cotia (Associação dos servidores públicos da saúde de Cotia) obteve na justiça um parecer na noite desta quarta-feira (24), que suspende a aprovação da emenda à lei orgânica de Cotia número 1/2018 votado na última segunda-feira (22), em uma sessão extraordinária. (Saiba mais aqui).
Para relembrar, no ano passado o executivo já havia tentado aprovar uma lei semelhante, porém após pressão do funcionalismo público a câmara "arquivou" o projeto. Desta vez, em meio as férias os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade.
Em sua decisão que foi publicada por volta das 20 horas desta quarta-feira o juiz Seung Chul Kim explica que a lei que retira dos servidores a sexta-parte e o quinquênio afronta o direito fundamental da categoria e ainda fixou multa de 50 mil em caso de descumprimento.
A câmara deve ser informado da decisão nesta quinta-feira (25).Vale lembrar que a lei deve ser votada ainda em segundo turno por se tratar de uma emenda à lei orgânica da cidade.
