Tribunal julgou irregulares as contas de 2024 do instituto de previdência municipal e apontou falhas em investimentos, incluindo aplicações em letras financeiras do banco
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque (São Roque Prev) e condenou o ex-diretor-presidente Vanderlei Massarioli a ressarcir R$ 93,15 milhões aos cofres da autarquia.
A decisão, proferida pela conselheira substituta Silvia Monteiro e publicada na segunda-feira (19), está relacionada a investimentos realizados pelo regime próprio de previdência do município, incluindo aplicações em letras financeiras do Banco Master.
O valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 18 de novembro de 2025, data em que foi decretada a liquidação extrajudicial do banco. A decisão também prevê o desconto de eventuais valores recuperados pelo instituto durante o processo de liquidação ou por outras medidas relacionadas aos mesmos ativos.
Além do ressarcimento, Massarioli foi multado em valor equivalente a 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Caso a penalidade não seja paga no prazo legal e não haja recurso, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Ainda cabe recurso da decisão.
Falhas na gestão previdenciária
Na análise das contas, o TCE-SP apontou falhas na gestão do São Roque Prev e determinou providências à Prefeitura de São Roque e ao instituto para regularizar pendências no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev) e buscar a obtenção ou renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Entre as determinações está a criação de regras formais para elaboração, aprovação, armazenamento, publicação e retificação das atas dos órgãos colegiados do instituto. O objetivo é garantir a rastreabilidade das alterações, a preservação dos documentos originais e a transparência das informações divulgadas.
O tribunal também determinou o reforço dos procedimentos de análise de investimentos antes da realização de novas aplicações financeiras. As verificações deverão incluir o cumprimento dos limites legais, a concentração dos investimentos, a classificação de risco dos ativos e a compatibilidade com a política de investimentos do regime previdenciário.
Outra medida prevista é a adoção de providências para preservar e cobrar créditos relacionados à liquidação extrajudicial, além da conclusão de um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de outros agentes públicos e privados que possam ter contribuído para os prejuízos.
A apuração deverá abranger integrantes do Comitê de Investimentos e ex-diretores envolvidos na autorização das aplicações financeiras.
Consultoria também pode ser investigada
A decisão do TCE-SP prevê ainda o encaminhamento do caso à presidência do tribunal para avaliar a abertura de um procedimento específico sobre a atuação da empresa Crédito e Mercado Consultoria de Investimentos.
A apuração deverá examinar os métodos de trabalho da consultoria, a independência das recomendações fornecidas e a possível existência de vínculos econômicos relacionados aos produtos financeiros indicados ao instituto. O procedimento poderá resultar, eventualmente, na aplicação de sanção de declaração de inidoneidade.
O tribunal também recomendou que o São Roque Prev acompanhe com maior rigor sua sustentabilidade atuarial, reconheça integralmente os impactos das perdas associadas às letras financeiras do Banco Master e aperfeiçoe os critérios de avaliação de riscos e de elaboração das futuras políticas de investimentos.
A TV TEM, que noticiou o caso, entrou em contato com os citados e aguarda retorno com seus respectivos posicionamentos.
Com informações da TV TEM