Proposta que estabelece regras para uso das aeronaves no apoio à segurança e a serviços públicos poderá ser votada na sessão da Câmara desta terça-feira (25)
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| Foto: Reprodução |
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cotia propõe a criação do Programa Municipal de Vigilância Aérea Preventiva por Drones, com o objetivo de utilizar aeronaves remotamente pilotadas como ferramenta de apoio à segurança urbana e à proteção do patrimônio público.
A proposta, de autoria do vereador Marcelinho Lenha, prevê que os drones possam auxiliar a Guarda Civil Municipal (GCM) em ações de prevenção de delitos, desordens urbanas e atos de vandalismo.
Os equipamentos também poderão ser utilizados em operações durante eventos públicos e manifestações de grande porte, além de ações de busca e salvamento, Defesa Civil e situações de emergência.
A proposta poderá ser votada pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal de Cotia desta terça-feira (25).
Projeto estabelece regras para utilização
O texto determina que os drones sejam utilizados exclusivamente para fins preventivos, educativos e de apoio operacional. A operação deverá ocorrer sob controle humano direto, sem sistemas de autonomia decisória.
Também fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de armamento nos equipamentos.
A operação deverá seguir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelos demais órgãos reguladores competentes.
Privacidade
O projeto estabelece limites para a captação e utilização das imagens e informações obtidas pelos drones.
Entre as proibições está o monitoramento ou a captação de imagens e dados de áreas privadas sem autorização judicial.
A proposta também impede que os equipamentos sejam utilizados para perseguição política, pessoal ou discriminatória.
O armazenamento, o compartilhamento e o uso indevido das imagens, vídeos e dados coletados também ficam proibidos.
Segundo o texto, o tratamento das informações deverá respeitar os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e proteção à privacidade.
Possível integração com videomonitoramento
Caso seja aprovado, o programa poderá ser integrado ao sistema municipal de videomonitoramento e à central de operações da GCM ou órgão equivalente.
A Prefeitura também poderá utilizar os equipamentos em projetos de cidade inteligente, inovação urbana e gestão tecnológica.
O projeto autoriza ainda a possibilidade de o município firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado, universidades, institutos de tecnologia e centros de pesquisa para capacitação, treinamento e certificação de operadores.
Na justificativa, Lenha afirma que o programa "pretende utilizar a tecnologia como instrumento de prevenção e apoio às forças municipais, sem interferir nas atribuições das polícias estaduais".
Projeto estabelece regras para utilização
O texto determina que os drones sejam utilizados exclusivamente para fins preventivos, educativos e de apoio operacional. A operação deverá ocorrer sob controle humano direto, sem sistemas de autonomia decisória.
Também fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de armamento nos equipamentos.
A operação deverá seguir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelos demais órgãos reguladores competentes.
Privacidade
O projeto estabelece limites para a captação e utilização das imagens e informações obtidas pelos drones.
Entre as proibições está o monitoramento ou a captação de imagens e dados de áreas privadas sem autorização judicial.
A proposta também impede que os equipamentos sejam utilizados para perseguição política, pessoal ou discriminatória.
O armazenamento, o compartilhamento e o uso indevido das imagens, vídeos e dados coletados também ficam proibidos.
Segundo o texto, o tratamento das informações deverá respeitar os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e proteção à privacidade.
Possível integração com videomonitoramento
Caso seja aprovado, o programa poderá ser integrado ao sistema municipal de videomonitoramento e à central de operações da GCM ou órgão equivalente.
A Prefeitura também poderá utilizar os equipamentos em projetos de cidade inteligente, inovação urbana e gestão tecnológica.
O projeto autoriza ainda a possibilidade de o município firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado, universidades, institutos de tecnologia e centros de pesquisa para capacitação, treinamento e certificação de operadores.
Na justificativa, Lenha afirma que o programa "pretende utilizar a tecnologia como instrumento de prevenção e apoio às forças municipais, sem interferir nas atribuições das polícias estaduais".
